Nacionalização: TAP faz Aterragem forçada na Comissão Parlamentar

No seguimento dos prejuízos de 118 milhões em 2018 e 106 milhões em 2019, o ministro das Infraestruturas disse ontem na Comissão Parlamentar de Economia que um empréstimo de 350 milhões de euros não serão suficientes para salvar a transportadora aérea, afirmando que apenas se interessa com os interesses do povo português. Visto que o Estado limita-se a participar nas decisões estratégicas da empresa, o ministro desafiou os accionistas privados a revelarem quanto dinheiro necessitam efetivamente para salvar a empresa da falência. O Estado detém 55% sendo os restantes 45% distribuidos pelos privados Humberto Pedrosa (empresário português) e David Neelman (empresário norte-americano). O Ministro Pedro Nuno Santos avança que na sua estimativa a TAP com uma dívida de 800 milhões, atividade parada e sem perspectiva de recuperação tem de assumir que a nacionalização pode ser a solução de viabilizar a empresa. Pedro Santos não poupou críticas à gestão laxista da empresa, mesmo antes da crise pandémica. A solução de um empréstimo bancário à TAP não é a solução que o ministro pretende, pois nesse cenário a empresa manteria a gestão privada. Mas se o Estado intervier, passará a ser gestor ativo. Caso a gestão privada da TAP não obtenha o empréstimo privado relativa à sua quota de 45%, o Estado enquanto acionista assumir-se-á como soberano.

O ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, tem vindo a referir possíveis nacionalizações na sequência da situação económica de várias empresas no seguimento da quarentena obrigatória decretada pelo Estado de Emergência. O que não deixa de ser, no mínimo, éticamente discutível. É o Estado que decreta a quarentena que afeta economicamente as empresas, para depois alegar que o Estado as tomará como suas por se terem tornado inviáveis economicamente? Parece haver aqui alguns princípios menos transparentes, justificados à força, pelo Estado de Emergência. Sobre a TAP, por exemplo, Pedro Siza Vieira referiu que o Estado pensa usar todos os poderes a seu favor para salvaguardar a posição estratégica na companhia aérea. E António Costa também já reforçou esta posição publicamente. Na prática o Governo tenta afastar o FMI, para evitar nova onda de austeridade para os portugueses. Desta vez, poderão ser os empresários a perderem com a crise. Talvez seja altura de não serem sempre os mais pobres a pagar as crises. Os governantes justificam que as nacionalizações não só evitam a austeridade, como ainda podem criar crescimento na economia, desde que suportados na mutualização da dívida, ou seja os “coronabonds”. Mas a questão das nacionalizações pode envolver uma centralização pouco democrática. Por exemplo se o Governo apoiar a Plataforma de Média Privados e do Observador, dos quais já recebeu um pedido de ajuda, poderá haver o perigo de algum controle editorial. Inclusivamente porque o ministro da Economia equiparou os Média ao SNS, Segurança Social e Forças da Segurança, numa tentativa de justificar também a sua Nacionalização. Mas apenas em regimes totalitários os média são controlados pelo Estado. A rapidez com a qual o Governo encerrou escolas e empresas, após o primeiro caso de infeção a 2 de março, tendo decretado Estado de Emergência, não abona a favor da imparcialidade no possível processo de Nacionalizações.

Por definição Nacionalização é o ato de tomada de posse e controlo estatal de uma empresa, serviço ou atividade do setor privado, justificada pela necessidade política de aumentar a participação do setor público num determinado setor da economia. Justifica-se nos interesses gerais de um país, quando pelo seu valor estratégico, não podem ser geridos por interesses particulares, geralmente por accionistas ou investidores privados exteriores ao país. Pode ser motivada tanto pelo objeto como pelo fim, por expropriação com vista à utilidade pública em benefício da comunidade ou pela participação e gestão ativas nas decisões administrativas, económicas e estratégicas da empresa, com vista à otimização de proveitos e redução de despesa. Produtividade, contenção de crises sectoriais, redução da expansão de capital estrangeiro, garantir recursos ao Estado, melhorar atendimento ao público, são algumas das razões muitas vezes apontadas para justificar as nacionalizações. Os sectores normalmente mais atingidos são os de serviços – saúde, educação, comunicações, transportes e bancos – no caso de países altamente desenvolvidos, enquanto que nos países subdesenvolvidos as nacionalizações têm ocorrido em sectores mais básicos da economia – siderurgia, mineração e extração petrolífera. Alguns estudos sobre o sistema bancário mundial apontam para lucros superiores na Banca do Estado e menor corrupção comparativamente ao setor privado. Se bem que o tema corrupção, em Portugal, tem revelado ser transversal tanto no setor público como privado, havendo até alguma promiscuidade de gestores e negócios.

Apesar dos prejuízos de milhões, a estratégia da TAP tem sido investir na aquisição e na modernização da sua frota. Ainda no início deste ano, anunciou a chegada de mais um Airbus A33Neo para integrar a rota Lisboa-São Paulo. A expansão deste modelo prevê-se também para as rotas de Salvador, Brasília, e Belo Horizonte. Mas estes planos de voo de longo curso parecem estar agora completamente comprometidos. As centenas de contratações de novo pessoal realizadas em 2019 e previstas para este ano de 2020, ficaram também comprometidas, prevendo-se centenas de despedimentos até final do ano de pessoal recentemente contratado. A TAP estava a investir no processo de modernização e crescimento da sua frota, tornando-a numa das mais modernas do mundo. Até 2025, seriam 71 as novas aeronaves da Companhia. Toda esta estratégia não estaria errada, caso não se tivesse abatido sobre o mundo a crise económica gerada pelo Covid-19. Mas a Nacionalização poderá ser uma solução ainda pior, já que no mundo das companhias aéreas, a gestão de companhias pelos Estados, não é minimamente competitiva com o mercado internacional. Se bem que, neste momento, falar de mercado internacional parece ser um tema que muitos preferem evitar ou adiar.

Texto de Pedro M. Duarte

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